PGR ao STF: não há vínculo trabalhista do motorista de app e empresa

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) afirmando que não existe vínculo trabalhista entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais que intermediam o serviço.

Segundo o órgão, a relação é de natureza civil e não se enquadra nos critérios da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O documento foi encaminhado no âmbito de ações que discutem a regulamentação da atividade de transporte por aplicativos no Brasil.

Assim, a PGR sustenta que a autonomia dos motoristas, que podem definir seus horários e aceitar ou recusar corridas, afasta características típicas de uma relação de emprego, como subordinação e jornada fixa.

“A dinâmica estabelecida pelas plataformas digitais é distinta do modelo tradicional de contrato de trabalho, cabendo ao próprio motorista a gestão de seu tempo e da forma de prestação do serviço”, diz trecho do parecer.

Dessa forma, a manifestação da PGR será considerada pelos ministros do STF, que ainda não têm data definida para concluir o julgamento sobre a natureza jurídica da relação entre motoristas e empresas.

Como resultado, o resultado da análise terá impacto direto em milhões de trabalhadores e poderá orientar futuras legislações sobre o tema.

Atualmente, portanto, a regulamentação da atividade de motoristas de aplicativo segue em debate no Congresso Nacional, onde projetos tentam equilibrar a autonomia dos prestadores de serviço com a necessidade de garantir direitos trabalhistas e previdenciários mínimos.

*Com informações do g1.

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