Juiz arquiva caso da eleição de 2024 em Parintins envolvendo servidores

O juiz da 4ª Zona Eleitoral de Parintins, Otávio Augusto Ferraro, arquivou nesta terça-feira (27) o inquérito da Polícia Federal que apurava um suposto esquema de uso da máquina pública para influenciar a eleição municipal de 2024 no município.

A decisão seguiu parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE), que apontou ausência de justa causa em razão da ilicitude da prova que originou a investigação e da inexistência de elementos lícitos suficientes de autoria e materialidade.

Entre os investigados estavam ex-secretários estaduais, dirigentes da Cosama e oficiais da Polícia Militar, que ficaram isentos após o arquivamento.

O caso teve origem em um vídeo gravado clandestinamente em ambiente privado, sem autorização judicial, prática considerada ilícita pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 979 da repercussão geral.

O juiz diz que, de acordo com o Tema 979 de Repercussão Geral, “no processo eleitoral, é ilícita a prova colhida por meio de gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial e com violação à privacidade e à intimidade dos interlocutores, ainda que realizada por um dos participantes, sem o conhecimento dos demais”.

O inquérito foi arquivado nos termos do Artigo 28, caput, do Código do Processo Penal. O referido Artigo determina que o arquivamento de inquéritos policiais ou investigações seja decidido internamente pelo Ministério Público, enviando os autos para sua instância de revisão, sem necessidade de homologação judicial.

O procedimento foi aberto, em 2024, com base em um vídeo gravado clandestinamente, apontando, supostamente, que agentes públicos teriam cometido crime por uso de parte da estrutura do governo estadual, para favorecer uma candidatura à Prefeitura de Parintins. À época, o inquérito foi encaminhado ao MPE, que analisou os elementos apresentados e decidiu pedir o arquivamento.

Foto: José Cruz/Agência Brasil