Comissão da Câmara derruba incentivo fiscal a refino de petróleo na ZFM

O Amazonas teve novo revés, na Câmara dos Deputados, o que precisará de ação articulada da bancada parlamentar para reverter a situação.

Isso porque, na última terça-feira (30 de setembro), a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários Tradicionais aprovou o projeto de Lei Complementar (PLP 79/2025).

Ele exclui da regulamentação da reforma tributária os benefícios fiscais concedidos à indústria do refino de petróleo na Zona Franca de Manaus (ZFM).

De autoria do senador Omar Aziz (PSD-AM), com apoio do senador Eduardo Braga (MDB-AM), o relator da reforma tributária, a emenda aprovada na Lei Complementar n° 214/2025 isenta a Refinaria da Amazônia (Ream) de pagar PIS/Cofins e ICMS. Ela é a única da região e está localizada em Manaus.

O PLP 79/2025 é de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), tendo como relator o deputado Alexandre Lindnmeyer (PT-RS).

Dessa forma, a proposta foi apresentada em abril deste ano, visando alterar a redação da alínea “e” do art. 441 da lei 214, a fim de excluir do texto a parte que trata da exceção que permite que as refinarias de petróleo instaladas na ZFM gozem das isenções fiscais.

Os parlamentares calculam que as renúncias fiscais atingem cerca de R$ 3,5 bilhões por ano.

Reação da bancada Amazonas

Após aprovação na Comissões de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, o PLP 79/2025 seguiu para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), depois seguirá à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

No entanto, é na CFT que o projeto de Kim Kadaguiri deverá enfrentar barreira. É que na Comissão de Finanças e Tributação há cinco dos oito deputados federais do Amazonas, incluindo o relator, Sidney Leite (PSD-AM).

Além dele, também são membros da CFT os deputados: Átila Lins (PSD-AM), Adail Filho (Republicanos-AM), Fausto Jr (União-AM), Pauderney Avelino (União-AM).

Desse modo, tanto o relator Sidney Leite quanto os demais membros da bancada amazonense devem trabalhar para rejeitar o projeto de Kadaguiri.

Argumentos

Em sua justificativa, o paulista Kim Kataguiri alega que essa exceção às refinarias da Amazônia é inconstitucional porque contraria o disposto no art. 92-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Tal dispositivo prevê a manutenção, em caráter geral, do diferencial competitivo assegurado à Zona Franca de Manaus em 31 de maio de 2023, que não contempla petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos.

“Ademais, é inadequada sob o ponto de vista financeiro e orçamentário, uma vez que viola o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000, com renúncias fiscais não compensadas da ordem de 3,5 bilhões de reais por ano”, argumenta.

Por fim, o autor alega que a exceção viola o princípio da isonomia tributária, promove a concorrência desleal no mercado de combustíveis e ameaça investimentos de longo prazo no setor de refino de petróleo fora da ZFM.

Parecer do relator

Segundo o relator Alexandre Lindnmeyer, o projeto precisa ser aprovado pela necessidade de correção de distorções fiscais e isonômicas.

Isso porque a manutenção de benefícios fiscais exclusivos para setores altamente lucrativos e já consolidados, como o de refino de petróleo, cria distorções concorrenciais.

Ao mesmo tempo que viola o princípio da isonomia tributária, previsto no artigo 150, inciso II, da Constituição Federal.

“A revogação da exceção promove uma distribuição mais justa da carga tributária e favorece a concorrência leal entre os agentes econômicos, considerando também que a refinaria de petróleo localizada na Zona Franca de Manaus foi recentemente privatizada”, destacou Lindnmeyer.

Aplauso dos petroleiros

O coordenador-geral da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Deyvid Bacelar, comemorou a aprovação na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários Tradicionais.

Mesmo assim, disse que caso o PLP 79/2025 não passe no Congresso Nacional, a FUP irá ao Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Complementar 214/2025.

“Esta é uma vitória parcial, mas importante na luta por justiça tributária, uniformização do tratamento tributário e fim dos privilégios dados à refinaria privatizada em Manaus”, diz Bacelar.

Concorrência desleal

Para o dirigente da FUP, as isenções fiscais à Ream violam o princípio da isonomia tributária, promovem a concorrência desleal no mercado de combustíveis e ameaçam investimentos de longo prazo no setor de refino de petróleo fora da Zona Franca de Manaus.

Ele acrescenta que a ZFM foi criada para incentivar o desenvolvimento industrial da região, ao contrário do que está acontecendo com as isenções fiscais à refinaria, que estão estimulando a importação do produto já refinado, desestimulando a indústria.

Após a análise pelas comissões, a proposição será objeto de apreciação pelo plenário e seu regime de tramitação é prioridade, conforme o art. 24, inciso I e art. 151, inciso II, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD).

Foto: divulgação