Novas regras das eleições valem em 5 de março, aprova TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou ontem (26), um pacote com sete resoluções normativas que vão disciplinar as eleições de outubro de 2026, que passam a valer a partir do dia 5 de março.

Assim, nessa data, serão publicadas oficialmente, e orientarão eleitores, candidatos e partidos na disputa que escolherá presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais.

Conforme a Agência Brasil, as resoluções tratam de pontos centrais do processo eleitoral, como divulgação de pesquisas, transporte de eleitores, arrecadação de recursos, prestação de contas e atualização do cadastro eleitoral.

O objetivo, segundo a Corte, é consolidar regras com antecedência, garantindo segurança jurídica e previsibilidade ao pleito.

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Idade mínima e atos preparatórios

A principal resolução aprovada aborda os atos preparatórios da eleição. Para votar no primeiro turno, marcado para 4 de outubro de 2026, o eleitor deverá ter completado 16 anos até essa data.

A norma reafirma critérios já previstos na legislação, mas detalha procedimentos operacionais para a organização do pleito.

Outro ponto relevante é a garantia de consulta prévia a povos indígenas e comunidades quilombolas sempre que houver necessidade de mudança de seções eleitorais instaladas em seus territórios. A medida reforça o respeito às especificidades culturais e territoriais desses grupos.

Combate à violência política de gênero

Entre as inovações, o TSE autorizou expressamente que candidatas que sofrerem ameaças durante a campanha possam destinar recursos para contratação de segurança privada.

A iniciativa integra o esforço da Justiça Eleitoral para enfrentar a violência política de gênero, tema que ganhou centralidade nos últimos ciclos eleitorais.

A medida busca assegurar condições mínimas para que mulheres possam exercer plenamente seus direitos políticos, sem que a intimidação comprometa a disputa.

Recursos para candidaturas negras

A Corte também manteve as regras que determinam a aplicação de 30% dos recursos partidários e do Fundo Eleitoral em candidaturas de pessoas negras.

A decisão reforça o entendimento já consolidado pelo tribunal sobre a promoção de maior equidade racial na distribuição de verbas, vedando a inclusão de despesas não previstas na norma para inflar artificialmente o percentual.

Inclusão de pessoas com deficiência

No campo da acessibilidade, o TSE anunciou a implantação do programa “Seu Voto Importa”, voltado a garantir que pessoas com deficiência tenham condições adequadas de exercer o direito ao voto.

O transporte especial poderá ser solicitado aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) com até 20 dias de antecedência. O serviço assegura deslocamento gratuito de ida e volta entre a residência do eleitor e o local de votação.

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Próximas etapas

O calendário normativo ainda não está fechado. Na próxima segunda-feira (2), o TSE deve votar mais sete resoluções que já passaram por audiências públicas. A expectativa é concluir o conjunto de normas que regerá o pleito de 2026 dentro do prazo legal.

Como resultado, com a publicação oficial até 5 de março, as regras passam a ter validade nacional e deverão ser observadas por toda a Justiça Eleitoral, consolidando o arcabouço jurídico que balizará a corrida eleitoral deste ano.

*Com informações da Agência Brasil.

Foto: Agência Brasil