ALE-AM propõe salário de deputado em R$ 34,7 mil por mês
Projeto fixa subsídio por lei própria após STF considerar inconstitucional regra de reajuste automático
Da Redação do BNC Amazonas
Publicado em: 19/02/2026 às 14:49 | Atualizado em: 19/02/2026 às 14:49
A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) apresentou o projeto de lei 62/2026 para fixar o subsídio dos deputados estaduais em R$ 34.774,64. A proposta substitui a regra que vinculava os vencimentos a 75% do salário dos deputados federais, mecanismo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A iniciativa ocorre após o Comitê Amazonas de Combate à Corrupção (CACC) acionar o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM), que passou a apurar a legalidade dos pagamentos feitos na atual legislatura.
O texto revoga a lei de 2018 e prevê que futuros reajustes dependam de nova lei específica. Também busca validar os valores já pagos.
O CACC, porém, sustenta que a medida ainda pode ser contestada com base no princípio da anterioridade, segundo o qual o salário de uma legislatura deve ser fixado pela anterior.
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Foto: divulgação