STF breca farra de militares golpistas em funções estratégicas nas Forças Armadas

O Supremo Tribunal Federal (STF) travou o que vinha virando brecha para militares condenados por tentativa de golpe atuarem em funções sensíveis dentro das Forças Armadas como forma de reduzir pena.

O ministro Alexandre de Moraes negou o pedido do ex-comandante da Marinha, Almir Garnier Santos, para exercer atividades administrativas e técnicas na instituição enquanto cumpre 24 anos de prisão por participação na tentativa de golpe de Estado.

A defesa alegou que a unidade militar onde ele está custodiado não oferece oportunidade laboral regulamentada e pediu que a Marinha disponibilizasse trabalho compatível, de preferência na área administrativa.

No entanto, Moraes rejeitou o plano apresentado pelo Comando de Operações Navais em Brasília, que previa tarefas ligadas a áreas estratégicas, como análise de sistemas de apoio à decisão, estudos operacionais e até aplicações de inteligência artificial em estruturas de comando e controle.

Para o ministro, as condutas atribuídas a Garnier são “absolutamente incompatíveis com o Estado Democrático de Direito” e impedem que ele participe de atividades relacionadas ao aperfeiçoamento institucional das Forças Armadas.

Mesmo assim, Moraes determinou que a Marinha apresente novas possibilidades de trabalho ao condenado, “principalmente administrativas”, desde que não envolvam funções estratégicas, institucionais ou operacionais.

Projeto de lei mira remição em áreas sensíveis

Após a repercussão de decisões envolvendo militares por tentativa de ruptura institucional, a deputada federal Erika Hilton (PSOL) apresentou um projeto para impedir que condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito usem funções estratégicas do Estado como remição.

“A remição de pena é um instituto fundamental para a ressocialização e para reduzir o tempo de cumprimento de pena. É importante principalmente diante da situação precária e desumana que centenas de milhares de presos são submetidos hoje no Brasil”, afirmou Erika Hilton ao ICL Notícias.

A proposta altera a Lei de Execução Penal e cria uma vedação objetiva para trabalho em áreas ligadas à defesa e à garantia dos poderes constitucionais.

O texto ainda precisa passar pelas comissões da Câmara dos Deputados.

Saiba mais no ICL Notícias.

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