Comissão do Senado aprova terceirização de serviços em presídios

A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou nesta terça-feira (2 de dezembro) o projeto que amplia a terceirização de serviços em presídios, incluindo assistência, saúde e monitoramento eletrônico.

O projeto de lei 4.962/2025 altera a Lei de Execução Penal, que hoje permite terceirização apenas de limpeza, conservação, manutenção e atividades ligadas ao trabalho do preso.

A proposta passa a incluir serviços de assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e de saúde, além de apoio à movimentação interna e rastreamento eletrônico.

O relator, senador Marcio Bittar (PL-AC), defendeu o modelo como resposta à incapacidade estatal e como mecanismo para frear facções.

“Quando o Estado se mostra ineficiente para prover esses serviços, mercados informais passam a oferecê-lo, o que acaba fortalecendo as facções criminosas dentro dos presídios”, afirmou.

Ele rebateu críticas ao monitoramento eletrônico terceirizado e sustentou que a atividade não esvazia o papel do Estado. Segundo Bittar, o monitoramento “serve para fiscalizar saídas temporárias e regimes diferenciados, sem interferir em funções exclusivas do Estado”.

O projeto também autoriza empresas a contratarem monitores, auxiliares e supervisores, com jornada de 12 horas de trabalho e 36 de descanso, seguindo a CLT.

O texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça.

Com informações de Agência Senado.

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Foto: divulgação