Queda do FPM: aprovada na Câmara urgência para compensar municípios

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (12/12), a urgência para votar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 242 de 2023.

O projeto propõe que, de 2024 a 2026, nenhum município brasileiro receberá repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) com valor inferior ao recebido em 2022.

A proposta, de autoria do deputado Zeca Dirceu (PT-PR), estabelece que o cálculo será realizado comparando o valor transferido no ano anterior, ajustado para a inflação, com os repasses dos anos subsequentes, desde que a diferença seja positiva.

O deputado Zeca Dirceu destacou que o projeto visa “preservar a capacidade” dos municípios para custear serviços e investimentos públicos.

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Além disso, o texto concede autorização ao Executivo para abrir crédito extraordinário a fim de atender à demanda.

Com a aprovação da urgência, a votação poderá ser realizada de forma acelerada, diretamente em plenário, sem a necessidade de passar por comissões temáticas.

Aumento do valor do Fundo

A Câmara dos Deputados pode vir a apoiar a proposta de emenda à Constituição (PEC), que aumenta em 1,5% o fundo de participação dos municípios (FPM).

Tal medida é uma das únicas saídas para estancar a queda vertiginosa nas receitas municipais de acordo com deputado federal Átila Lins (PSD-AM).

Por isso, o decano da Câmara dos Deputados foi à tribuna manifestar preocupação com a situação dos municípios brasileiros, especialmente com os 62 do Amazonas.

De acordo com o parlamentar, a redução da arrecadação municipal é principalmente do FPM, consequência da redução do IPI dos combustíveis no governo Bolsonaro.

E, por outro lado, no governo do presidente Lula da Silva, o Congresso tratou de aumentar a faixa de isenção do imposto de renda das pessoas físicas.

“Logo, todo esse bolo diminui e na distribuição à União, estados e municípios, vem a redução do FPM que está causando muitos transtornos aos municípios”, explicou.  

Portanto, a queda dessa principal fonte de receita vem deixando os prefeitos do Norte, Nordeste, assim como de todo o país, à espera de uma providência do governo.

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Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados