Congresso promulga regras e põe fim ao ‘orçamento secreto’
Câmara e Senado respondem ao STF com essa resolução. O tribunal alega que é necessário dar publicidade e transparência à distribuição dos recursos das emendas de relator
Publicado em: 02/12/2021 às 20:05 | Atualizado em: 02/12/2021 às 20:05
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou, nesta quinta-feira (2), a resolução que põe fim ao chamado “orçamento secreto”.
A resolução prevê regras para ampliar a transparência da apresentação, aprovação e execução das emendas apresentadas pelo relator-geral do projeto da lei orçamentária. Essas emendas são identificadas na lei orçamentária pela sigla RP9.
A Resolução 2/21-CN foi publicada, nesta quinta, no Diário Oficial da União.
A norma tem origem em parecer do senador Marcelo Castro (MDB-PI) ao projeto das Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados, aprovado esta semana.
A votação da medida foi uma resposta do Congresso à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a execução das emendas de relator.
O STF alega que é necessário dar publicidade e transparência à distribuição dos recursos com base em demandas de parlamentares.
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Foto: Antônio Augusto/Câmara dos Deputados