CPI da Afeam terá de passar antes pela CCJ da ALE

A investigação de denúncias por uma CPI sobre a gestão na Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam) terá de passar antes pela admissibilidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (ALE-AM).

Esse é o parecer da Procuradoria-Geral da casa que já está nas mãos dos 24 deputados. Nele, o procurador-geral Vander Góes confirma que o regimento da ALE-AM exige análise prévia da CCJ por se tratar de matéria de caráter excepcional.

A procuradoria foi provocada pela mesa diretora da ALE-AM. Antes do parecer de Góes, o procurador Gerson Viana indicou que a CPI é possível de ser instalada, com base na Constituição, que faculta ao parlamento o destino das investigações em comissão.

O parecer do procurador-geral é a análise que orienta o presidente da ALE-AM, Josué Neto (PSD), na tomada de decisões.

Ele disse que a casa está tomando todas as precauções para que a CPI não seja prejudicada na tramitação.

Foto: Divulgação/ALE-AM