Psol denuncia ao STF o governador de SC e sua lei contra cotas na educação

A lei sancionada pelo governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), que proíbe o uso de recursos estaduais em instituições com políticas de cotas virou alvo de ofensiva judicial.

O Psol protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar para suspender imediatamente a norma.

A lei atinge programas como Universidade Gratuita e Fumdesc, responsáveis por bolsas em universidades comunitárias e privadas. Instituições que adotarem ações afirmativas podem perder repasses estaduais.

Na prática, a medida também alcança a Udesc, que depende de percentual fixo da receita estadual. Parlamentares afirmam que a universidade fica impedida de manter cotas até na pós-graduação.

Deputados do Psol e do PT sustentam que o estado não pode barrar políticas já autorizadas por leis federais e consideradas constitucionais pelo STF. Há ações também no TJ-SC e no Ministério Público de Santa Catarina.

Críticos alertam ainda para risco de perda de recursos federais, já que parte dos repasses nacionais está vinculada a políticas de ação afirmativa.

O governo catarinense afirma que a lei busca “concorrência justa”, meritocracia e foco em critérios de renda. O embate agora será decidido no Judiciário.

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