Nova lei do seguro-defeso é uma ‘bagunça sistêmica’, afirmam líderes dos pescadores

A publicação da Lei nº 15.399, ocorrida nesta terça-feira (5 de maio), que vem para modernizar o seguro-desemprego do pescador artesanal, gerou fortes reações de lideranças do setor no Amazonas.

Embora o governo federal apresente a medida como um avanço no combate a fraudes e na organização do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), presidentes de entidades de classe locais apontam falhas graves e desconexão com a realidade amazônica.

O presidente da Colônia de Pescadores de Novo Airão (Z-34), José Rubelmar da Silva, o Rubinho, manifestou indignação com o teor do novo texto legal. Segundo ele, a legislação apresenta contradições internas que confundem o trabalhador e os gestores das colônias.

“Eu tava (sic) lendo essa lei e ela se contradiz o tempo todo. Pensa que o cara é leigo?”, questionou Rubinho. Ele destacou ainda que as mudanças, na prática, acabam penalizando os representantes das comunidades.

O líder pesqueiro de Novo Airão também criticou a reabertura de prazos e a falta de critérios claros, afirmando que, ao final, a culpa por eventuais problemas orçamentários ou operacionais recai sobre os presidentes das colônias.

Absurdos geográficos

Já o presidente da Federação dos Pescadores do Amazonas (Fepesca), Walzenir Falcão, foi incisivo em suas críticas, classificando como absurda a tentativa de estabelecer territórios de pesca rígidos.

“O peixe navega em todos os locais. Não podemos estabelecer território para o animal. Se fosse o boi, você fazia uma cerca”, ironizou Falcão, argumentando que a natureza das águas impede tal limitação.

Falcão também destacou outros pontos de conflito na nova legislação. O líder da Fepesca afirma, por exemplo, que a exigência de notas fiscais ignora o fato de que o pescador artesanal não possui meios práticos para emiti-las na hora da venda do produto.

Facilitação de fraudes

Para o presidente da Fepesca, a lei também falha ao não restringir quem pode emitir a carteira de pescador.

“Pessoal na lan house faz isso, advogados, despachantes. Enfim, tudo continua a mesma bagunça para que tenha fraude”, alertou, criticando a emissão de documentos por aplicativos de celular.

Walzenir Falcão sustenta que o governo é o indutor dos erros ao permitir que qualquer entidade com CNPJ firme acordos de cooperação técnica sem critérios rigorosos de fiscalização e tradição no setor.

Excesso de burocracia

Membro da comissão mista do Congresso Nacional, que analisou e aprovou a MP 1323/2025 – transformada Lei nº 15.399/2026 – o deputado federal Fausto Jr. (União-AM) disse que a nova lei aumenta o controle, o que é importante. Mas é fundamental garantir que o pescador artesanal do Amazonas não seja excluído por excesso de burocracia.

“O pescador artesanal do Amazonas tem uma realidade diferente. Muitos vivem em regiões isoladas, com dificuldade de acesso à internet, documentação e serviços públicos. Se a regra não considerar isso, quem vai pagar a conta é o trabalhador que depende desse recurso para sustentar a família”, questionou o parlamentar amazonense.

O que diz a nova lei?

Apesar das críticas, a Lei 15.399 estabelece que o Ministério do Trabalho e Emprego deverá utilizar biometria e o CadÚnico para identificar beneficiários.

O texto também fixa um teto orçamentário de R$ 7,9 bilhões para o seguro-defeso em 2026 e prevê a suspensão da atividade e do registro por cinco anos para quem cometer fraudes.

Para tentar mitigar o isolamento geográfico, a lei prevê o uso de unidades móveis para atender pescadores em áreas sem acesso à internet.

No entanto, para as lideranças amazonenses, essas medidas não resolvem o que chamam de “bagunça sistêmica” na gestão da pesca artesanal no Brasil.

Foto: Antonio Lima/Secom