Justiça de Santa Catarina suspende lei do governador contra cotas raciais

A Justiça de Santa Catarina suspendeu a lei estadual 19.722/26, sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL), que proibia cotas raciais e ações afirmativas em instituições de ensino superior públicas ou financiadas com recursos públicos.

A decisão liminar é da desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, do Tribunal de Justiça do estado.

Ao conceder a liminar, a magistrada apontou “urgência qualificada”, ao considerar que a aplicação imediata da norma interferia na organização das universidades no início do ano letivo.

Para a relatora, a proibição absoluta das cotas cria “aparente tensão” com a Constituição, especialmente nos princípios da igualdade, do direito à educação e da autonomia universitária. Ela também indicou possível vício formal, por se tratar de iniciativa parlamentar em matéria que pode ser de competência do Executivo.

A decisão ressalta ainda que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade das ações afirmativas e das cotas raciais no ensino superior.

Com a liminar, os efeitos da lei ficam suspensos até o julgamento definitivo pelo Órgão Especial do TJ/SC.

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Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil