Criada no Amazonas lei da carteira digital para pessoa com deficiência

A lei 7.927, proposta pelo deputado estadual Mário César Filho, que cria a carteira digital de identificação da pessoa com deficiência no Amazonas, foi sancionada pelo Governo do Estado.

“Essa é mais uma conquista para o público PCD, pelo qual eu luto diariamente. Estamos, através desse projeto, garantindo mais facilidade no acesso ao documento que é importante para a garantia de direitos e do bem-estar desse público tão importante na nossa sociedade”, declarou o parlamentar.

Diante disso, o documento digital vai complementar a versão física já prevista em lei. O documento será gratuito, emitido por meio do aplicativo oficial do estado e seguirá os mesmos modelos definidos na legislação vigente.

A carteira digital terá validade jurídica em todo o território nacional e poderá ser apresentada eletronicamente por aplicativos oficiais ou outros meios digitais autorizados pelo poder público. A emissão e a gestão ficarão a cargo do governo estadual, que deverá regulamentar os procedimentos técnicos para garantir acessibilidade e segurança.

A autenticidade do documento será verificada por QR-code e por código validador disponível em site oficial.

CIPTEA Digital

O parlamentar também é autor da lei que criou a carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista (CIPTEA), que, segundo ele, traz avanços importantes à comunidade autista, garantindo mais praticidade e acessibilidade. A versão digital do documento, completa o parlamentar, assegura atendimento prioritário em serviços públicos e privados, com foco nas áreas de saúde, educação e assistência social.

Como funciona a CIPTEA Digital

A emissão da CIPTEA Digital é feita de forma gratuita por meio do aplicativo Sasi, disponível para celulares Android e iOS. O processo é simples:

• Baixe o aplicativo e crie ou acesse sua conta.
• Insira o código SPCDAM.
• Preencha o formulário com os dados solicitados e anexe documentos como RG, CPF, laudo médico e foto 3×4.
• Após análise, o usuário será informado para comparecer à sede da SEPCD ou aos PAC para coleta digital.

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Foto: divulgação