Governo diz que não há contrato firmado com o grupo MBC

O Governo do Estado informou que não houve contratação do grupo Movimento Brasil Competitivo (MBC) para a elaboração da reforma administrativa, proposta que foi construída por meio de estudos que envolveram técnicos do Governo.

A administração estadual comunicou também que não recebeu notificação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre o assunto e que está à disposição para prestar qualquer esclarecimento.

Segundo o governo, o MBC contribuiu para a elaboração da proposta de reforma sem ônus qualquer ao Estado.

O contrato que consta no Portal da Transparência com previsão de empenho não chegou a ser formalizado com a então Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Seplancti), e está em fase de revisão.

A informação de empenho consta no Portal da Transparência atendendo exigência da Lei 4.320/64 que diz, em seu artigo 60, que é vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

“Portanto, o empenho foi previsto por haver possibilidade de formalização do contrato, o que não ocorreu até o momento e, portanto, não houve pagamento do Estado ao MBC”, esclareceu o governo.

De acordo com gestão estadual, o objeto do contrato com o MBC, que passa por revisão, prevê a prestação de serviços de apoio e assessoramento especializado na implementação do Programa Mais Gestão, desenvolvendo modelagens de governança e gestão frente às situações de alta prioridade e de impacto sistêmico.

“Ou seja, com a assessoria do MBC, caso seja formalizada, o governo pretende estruturar modelos de gestão que racionalizem a aplicação de recursos e tornem os serviços públicos mais eficientes para a população”, finaliza nota.

Fonte: Secom.

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