Silas Câmara tentou parcelar dívidas eleitorais em 15 anos; TRE negou

O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas) rejeitou um pedido do deputado federal Silas Câmara e do Partido Republicanos para parcelar dívidas de prestação de contas eleitorais em até 180 meses, o equivalente a 15 anos, em Manaus.

O pedido buscava renegociar débitos com base na Emenda Constitucional nº 133/2024 e suspender execuções em andamento, mas foi negado pelo tribunal, que manteve as cobranças ativas.

Decisão do TRE-AM

A Presidência do tribunal entendeu que as dívidas decorrentes de desaprovação de contas eleitorais não têm natureza tributária. Por esse motivo, não se enquadram automaticamente em programas de refinanciamento fiscal, como mecanismos de tipo Refis ou similares.

Na prática, o entendimento afasta a possibilidade de alongamento do prazo de pagamento nos moldes solicitados pelo parlamentar e pela sigla.

Com a decisão, permanecem válidas as cobranças judiciais relacionadas às contas eleitorais. O TRE-AM manteve o regime de execução já em curso, sem adesão ao parcelamento proposto.

Isso significa que eventuais débitos seguem sujeitos às regras eleitorais vigentes, sem flexibilização por programas gerais de renegociação de dívidas.

Veja a decisão

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Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados