Aprovado projeto de Mandel por transparência com dinheiro público

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21 de maio), em Brasília, o projeto de lei 3.240/2025, que proíbe sigilo sobre gastos da Administração Pública Federal. O texto incorporou proposta do deputado federal Amom Mandel (Republicanos) voltada à ampliação da transparência no uso de dinheiro público.

A medida altera a Lei de Acesso à Informação, a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei de Crimes de Responsabilidade para impedir que valores de despesas públicas sejam ocultados.

O projeto determina que gastos com diárias, alimentação, hospedagem, passagens e despesas de representação tenham divulgação obrigatória, mesmo em casos envolvendo informações operacionais sigilosas.

Fim da “caixa-preta”

Para Mandel, a proposta combate o uso indevido do sigilo na administração pública.

“A corrupção gosta de sombra. Ela se esconde onde a sociedade não consegue enxergar. Quando uma despesa pública é colocada sob sigilo sem justificativa real, não se está protegendo o Estado. Está se retirando do cidadão o direito de saber para onde foi o dinheiro dele”, afirmou.

O texto também prevê punições para agentes públicos que utilizarem sigilo para ocultar atos ilegais ou obter vantagem pessoal.

Além disso, informações classificadas deverão ser desclassificadas automaticamente caso a Comissão Mista de Reavaliação não analise o caso em até 120 dias.

O projeto segue agora para análise do Senado Federal.

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Foto: divulgação