PEC de deputado do Amazonas fecha 70% das câmaras de vereadores

O deputado federal Amom Mandel (Republicanos-AM) está articulando no Congresso Nacional para uma proposta de emenda à Constituição (PEC) de sua autoria que altera de forma significativa a atuação de vereadores e das câmaras municipais em todo o país.

A expectativa do deputado é protocolar a PEC até o fim de maio e concluir a coleta de assinaturas até outubro. O número mínimo exigido é de 171 deputados — o mesmo patamar que a PEC do IPVA superou com folga.

“O modelo atual não falhou — ele funciona exatamente como foi desenhado para funcionar. E foi desenhado para beneficiar quem se vende. Noventa e nove por cento dos vereadores não estão lá para fiscalizar prefeito nenhum. Estão lá para negociar cargo. E o 1% que tenta trabalhar de verdade é sabotado, isolado e silenciado pelo próprio sistema.”, disse o deputado.

A declaração reflete a experiência pessoal do parlamentar, que foi vereador de Manaus entre 2021 e 2023 e se notabilizou por denunciar o que chamou de “indústria do desperdício” na câmara municipal — incluindo a tentativa de construção de um anexo milionário e a compra de kits selfie com dinheiro público.

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Pontos do projeto

De acordo com a proposta, a maior mudança será nos casos de municípios com menos de 30 mil habitantes, onde as câmaras de vereadores deverão ser substituídas por conselhos populares deliberativos.

Mandel disse que o texto está estruturado em cinco eixos principais.

O primeiro — e mais polêmico — é a criação de um modelo alternativo de representação legislativa para municípios com menos de 30 mil habitantes.

Nessas cidades, que representam mais de 70% dos municípios brasileiros, a câmara de vereadores seria substituída por conselhos comunitários eleitos, com mandato de quatro anos, sem remuneração fixa — apenas ajuda de custo por sessão realizada.

Os conselheiros manteriam poder legislativo e fiscalizatório, mas em um formato enxuto e de dedicação parcial.

“O Brasil tem mais de 5.500 municípios. Em milhares deles, a câmara custa mais do que entrega. Tem cidade de 8 mil habitantes bancando nove vereadores com gabinete, assessor e carro oficial. Para quê? Para aprovar tudo que o prefeito manda”.

O segundo eixo trata da blindagem orçamentária do Legislativo municipal.

A PEC estabelece repasse automático e vinculado à receita corrente líquida, sem intermediação do Executivo.

O objetivo é impedir que prefeitos usem a liberação de recursos como instrumento de pressão sobre vereadores.

O terceiro ponto ataca diretamente o mecanismo de cooptação mais comum: os cargos comissionados.

A proposta limita os cargos de livre nomeação no Executivo municipal a no máximo 10% do total de servidores, exigindo processo seletivo simplificado para os demais. Na prática, isso desmonta a engrenagem pela qual prefeitos distribuem centenas de cargos em troca de votos na câmara.

O quarto eixo garante direitos à minoria legislativa. Projetos de lei apresentados por qualquer vereador teriam tramitação obrigatória em prazo máximo de 90 dias. A minoria poderia convocar audiências públicas e instaurar comissões de investigação independentemente da aprovação da mesa diretora.

“Hoje, se o presidente da câmara é aliado do prefeito — e quase sempre é —, ele simplesmente engaveta tudo que a oposição apresenta. O vereador que quer trabalhar não consegue nem pautar um projeto”.

O quinto e último eixo cria mecanismos de participação popular com força deliberativa: orçamento participativo obrigatório para pelo menos 10% da receita municipal e plataformas digitais de transparência em tempo real para todas as câmaras do país.

“Reorganizar o modelo legislativo municipal não é abolir o federalismo. É fortalecer a democracia local. Cláusula pétrea protege a autonomia do povo, não o privilégio de vereador”.

Foto: Jessé Gomes/divulgação