CDH aprova sugestão para obrigar concessão anual de reajuste salarial

Servidores públicos de todas as esferas podem ter a garantia do reajuste anual do salário.

É o que obriga a Sugestão Legislativa (SUG) 1/2018, aprovada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta quarta-feira (9), e agora passa a tramitar no Senado como projeto de lei.

A sugestão, proposta via Portal e-Cidadania por Jasiva Correa, do Rio Grande do Sul, obriga o cumprimento da garantia de data-base aos servidores públicos, prevista no artigo 37 da Constituição.

Data-base é a data anual em que servidores por lei recebem o reajuste referente ao ano anterior.

Jasiva alega que a data-base é “cumprida pelo setor privado e a inexistência de regulamentação para os servidores públicos corrói salários, congela benefícios e precariza condições e serviços prestados”.

O relator da matéria na CDH, senador Hélio José (Pros-DF/foto), é favorável à sugestão quanto ao mérito, mas argumenta que a data-base dos servidores já é regulamentada pela Lei 10.331 de 2001 e que inclusive esta já foi cumprida nos anos de 2003 e 2004.

Já o reajuste de 2005 foi encaminhado pelo Executivo ao Congresso, mas nunca chegou a ser aprovado.

E, a partir de 2006, o governo federal sequer encaminhou proposta de reajuste.

Foto: Moreira Mariz/Agência Senado