Lula sanciona corte de isenções fiscais e barra ‘jabuti’ de emendas

O presidente Lula da Silva (PT) sancionou, nesta sexta-feira (26 de dezembro), a lei que reduz isenções tributárias federais e, no mesmo ato, vetou um trecho incluído pelo Congresso que liberaria cerca de R$ 3 bilhões em emendas parlamentares não pagas entre 2019 e 2023.

O dispositivo vetado, classificado como “jabuti” por não ter relação com o tema original do projeto, já havia sido suspenso por decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público”, afirmou o presidente na mensagem enviada ao Congresso.

O veto ainda será analisado por deputados e senadores em sessão conjunta, prevista para depois do recesso parlamentar, em fevereiro de 2026.

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A nova lei impõe um limite à concessão de benefícios tributários federais quando ultrapassarem 2% do Produto Interno Bruto (PIB). A medida alcança tributos como PIS-Pasep, Cofins, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, CSLL, Imposto de Importação, IPI e contribuição previdenciária.

O texto também passa a exigir que novos incentivos tragam estimativa de beneficiários, metas de desempenho e mecanismos de transparência.

A legislação prevê ainda aumento gradual da taxação das casas de apostas para financiar a seguridade social. A alíquota começa em 1% da arrecadação em 2026 e pode chegar a 3% nos anos seguintes.

Para as fintechs, a alíquota da CSLL sobe de 9% para 12% até 2027 e para 15% a partir de 2028.

A lei também eleva a tributação sobre juros sobre capital próprio, de 15% para 17,5%, com impacto estimado de R$ 2,5 bilhões no próximo ano.

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Foto: divulgação/Agência Brasil