Justiça suspende bloqueios de R$ 3,2 milhões de Coari

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) determinou a suspensão imediata dos bloqueios judiciais que já haviam retirado mais de R$ 3,2 milhões das contas da Prefeitura de Coari desde fevereiro deste ano.

A decisão atende a um pedido do município, que classificou as ações como um abuso de poder, da 2ª vara de Coari, por estarem inviabilizando a administração pública.

Os valores vinham sendo bloqueados para o pagamento de dívidas classificadas como requisições de pequeno valor (RPV), utilizadas para quitar decisões judiciais de menor valor.

No entanto, segundo o município, o procedimento estava ocorrendo de forma irregular, ilegal, sem transparência e sem publicidade.

Na decisão, o desembargador João de Jesus Simões destacou que alguns bloqueios atingiram contas que, por lei, não podem sofrer esse tipo de medida, como a conta destinada exclusivamente ao pagamento da folha salarial dos servidores.

Assim como aquelas contas que recebem recursos federais com destinação obrigatória, a exemplo das áreas de educação e saúde.

Problemas apresentados

Desse modo, a decisão judicial apontou os seguintes problemas principais:

Falta de transparência – não existia uma lista organizada que indicasse a ordem cronológica dos credores. Sem esse controle, não há garantia de que os pagamentos estejam sendo realizados de forma correta e justa;

Bloqueio de contas protegidas por lei – recursos destinados ao pagamento de salários e à manutenção de serviços essenciais são considerados impenhoráveis e não podem ser bloqueados indiscriminadamente;

Valores acima do limite legal das RPV – o teto das requisições de pequeno valor, em Coari, é de até 10 salários mínimos. Valores acima desse limite devem ser encaminhados ao TJ-AM, em 2º grau, por meio do procedimento de precatório.

Assim, bloqueios que ultrapassam o teto legal das RPVs são considerados ilegais;

Risco de paralisação da máquina pública – com a retenção de recursos da folha de pagamento, havia risco concreto de atraso salarial e de comprometimento de serviços básicos nas áreas de saúde e educação, afetando diretamente a população.

Determinação da Justiça

Portanto, com a concessão da liminar, a Justiça determinou:

•           o desbloqueio imediato dos valores retirados da conta destinada ao pagamento dos servidores;

•           a garantia de que novos bloqueios em massa não ocorrerão;

•           a obrigação de a 2ª vara apresentar uma lista transparente e cronológica de todos os credores de RPV.

Leia mais

Governador reforça segurança pública em Coari

De acordo com a Prefeitura de Coari, a medida traz alívio aos servidores e à administração municipal, permitindo a continuidade dos serviços essenciais enquanto a organização dos pagamentos é ajustada, conforme determina a legislação.

Foto: divulgação