STF suspende tudo que é lei municipal que libera apostas das bets

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (3) a suspensão imediata de todas as leis municipais no país que autorizam o funcionamento de loterias e apostas esportivas online, conhecidas popularmente como bets.

Conforme a Folha de S.Paulo, a decisão abrange e suspende também todas as licitações que tenham sido abertas com base nessas legislações.

Assim, a medida do relator foi tomada em caráter de urgência e será submetida ao Plenário da corte para referendo, onde os demais ministros deverão se manifestar sobre a manutenção da suspensão.

O magistrado justificou a intervenção do STF devido à “profusão de normas idênticas” em diversos municípios brasileiros.

Segundo o ministro, essa multiplicidade de legislações locais tem o potencial de afetar seriamente o ordenamento jurídico nacional e, em última instância, a estabilidade do pacto federativo.

Assim sendo, a decisão estabelece que a competência para legislar sobre o funcionamento de loterias e apostas deve ser tratada em âmbito federal, e não municipal. A suspensão visa, portanto, proteger a uniformidade da legislação e as prerrogativas da União em relação a essa matéria.

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Foto: divulgação