PEC de Fausto Jr. impede mudanças ‘casuísticas’ no quinto constitucional

O deputado federal Fausto Jr (União Brasil-AM) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estende o princípio da anterioridade eleitoral às normas que regem o processo de escolha dos membros dos tribunais pelo quinto constitucional.

A proposta busca evitar alterações de última hora, as chamadas “mudanças casuísticas” nas regras das eleições internas que formam as listas destinadas à composição dos Tribunais de Justiça dos estados (TJs), Tribunais Regionais Federais (TRFs) e Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).

Pelo texto, qualquer mudança nas normas que disciplinam o processo de escolha só poderá entrar em vigor um ano após sua publicação.

Isso, na avaliação de Fausto Jr., garantirá estabilidade jurídica e impedirá interferências políticas ou casuísticas nos pleitos que definem os indicados da advocacia e do Ministério Público aos tribunais.

Atualmente, essas regras podem ser modificadas por atos infralegais, como resoluções e portarias, inclusive às vésperas da votação.

Segundo o parlamentar, essa possibilidade compromete a lisura e a previsibilidade do processo, em desacordo com os princípios da moralidade e da impessoalidade administrativa previstos na Constituição.

Princípio da anterioridade

“Assim como ocorre em qualquer processo eleitoral, já existe um princípio de anterioridade que impede mudanças nas regras a menos de um ano do pleito. No entanto, esse mesmo princípio não se aplica às eleições do quinto constitucional. Por meio dessa PEC, portanto, estamos garantindo o mesmo padrão de segurança e transparência adotado nas eleições político-partidárias”, explicou o deputado Fausto Jr.

A iniciativa é vista como um instrumento de fortalecimento institucional do Judiciário, da advocacia e do Ministério Público, preservando a credibilidade, a independência e a legitimidade das instituições envolvidas no processo de escolha dos futuros membros dos tribunais.

O parlamentar reforça que o principal objetivo da PEC é fortalecer a democracia. “Eu entendo que esse é um processo que, independentemente de questão partidária ou ideológica, deve ter unanimidade no entendimento da Casa, porque é algo que traz segurança jurídica. Você está simplesmente deixando a regra do jogo clara, com previsibilidade”, concluiu Fausto Jr.

Foto: divulgação