MP age para barrar aumento de 100% no salário de vereadores no Amazonas
Ação popular que contesta a legalidade da lei responsável por fixar o novo subsídio
Publicado em: 21/10/2025 às 20:00 | Atualizado em: 21/10/2025 às 20:00
O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) emitiu parecer favorável à suspensão do aumento que elevou os salários dos vereadores de Manacapuru de R$ 7,8 mil para R$ 16 mil, reajuste superior a 100%, para a legislatura 2025–2028.
O posicionamento, apresentado pela 3ª Promotoria de Justiça do município, foi emitido no âmbito de uma ação popular que contesta a legalidade da Lei nº 1.631/2024, responsável por fixar o novo subsídio.
Segundo o MP, a norma viola o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe a criação de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato.
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O promotor de Justiça Vinícius Ribeiro de Souza também destacou que o reajuste pode gerar prejuízo ao erário e defendeu a concessão de tutela de urgência para suspender o pagamento, além da declaração de nulidade da lei.
Dessa maneira, o parecer do Ministério Público foi encaminhado à Justiça, que agora analisa o caso.
A ação popular, instrumento garantido pela Constituição Federal, permite que qualquer cidadão questione judicialmente atos considerados lesivos ao patrimônio público.
Com informações do MP-AM
Foto: divulgação/Câmara Manacapuru