Câmara de Manaus aluga imóvel de R$ 270 mil e MP aciona Justiça
De acordo com o Ministério Público, o contrato, firmado sem licitação, apresenta indícios de irregularidades. Local seria para guardar bens da Casa
Publicado em: 17/10/2025 às 19:53 | Atualizado em: 17/10/2025 às 19:54
O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) ajuizou uma ação civil pública contra a Câmara Municipal de Manaus (CMM) e a empresa Lux Tecnologia Serviços de Instalação e Manutenção Elétrica Ltda., para pedir anulação de um contrato de R$ 270 mil firmado para locação de um imóvel destinado à guarda de bens da Casa Legislativa.
Segundo a 13ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, responsável pela ação, a contratação foi feita por inexigibilidade de licitação sem atender aos requisitos da Lei nº 14.133/2021.
O MP aponta que o processo não comprovou a singularidade do imóvel nem a impossibilidade de competição, além de não apresentar parecer jurídico conclusivo nem justificativa de preço compatível com o mercado.
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Com base nas irregularidades, o MP-AM solicitou liminarmente a suspensão imediata do contrato e a realização de uma nova licitação em até 120 dias, mantendo o contrato atual apenas de forma provisória.
Ao final do processo, o órgão pede que a Justiça declare a nulidade do contrato e determine o ressarcimento de eventuais prejuízos ao erário.
Com informações do MPAM
Foto: Robervaldo Rocha/ CMM