Alberto Neto denuncia ao TCU empréstimo de R$ 20 bilhões aos Correios

O deputado federal Capitão Alberto Neto (PL-AM) apresentou ao Tribunal de Contas da União (TCU) uma denúncia sobre a operação de crédito de R$ 20 bilhões, do governo federal, para socorrer a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

O empréstimo, que contaria com garantias do Tesouro Nacional, envolveria o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e instituições privadas.

Nessa denúncia, Alberto Neto pede ao TCU que seja feita uma auditoria e controle externo da operação financeira.

De acordo com o parlamentar, o socorro bilionário — dividido em R$ 10 bilhões para 2025 e R$ 10 bilhões para 2026 — pode representar risco de lesão ao erário, violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e falta de transparência na condução de operações de crédito que impactam diretamente as contas públicas.

“É preciso garantir que nenhuma operação dessa magnitude ocorra à revelia da lei e sem o devido controle. O Tesouro Nacional não pode assumir garantias bilionárias sem clareza técnica e sem autorização adequada do Congresso. Estamos falando de dinheiro público e de responsabilidade fiscal”, afirmou Capitão Alberto Neto.

Ilegalidades apontadas

No documento, encaminhado ao presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, o deputado elenca uma série de pontos que devem ser investigados:

            •           Compatibilidade com os limites da LRF, incluindo despesa com pessoal, endividamento e renúncia de receita;

            •           Adequação ao novo arcabouço fiscal, que impõe limites e gatilhos para controle de gastos;

            •           Legalidade da concessão de garantias da União, que pode expor o Tesouro a riscos de calote;

            •           Transparência dos termos contratuais, taxas de juros, prazos, cláusulas restritivas e participação de bancos públicos;

            •           Ausência de consulta ao Congresso Nacional sobre operação que pode comprometer o equilíbrio fiscal do país.

Pedidos ao TCU

Entre os pedidos, o parlamentar solicita: abertura de auditoria para apurar legalidade, legitimidade e economicidade da operação; adoção de medidas cautelares, caso haja risco de prejuízo ao erário.

Além de responsabilização de agentes públicos por eventuais irregularidades; relatório ao Congresso Nacional sobre o caso; publicação integral dos documentos da operação, incluindo contratos e estudos de impacto fiscal.

Controle e transparência

Segundo Alberto Neto, a medida busca impedir que o governo realize operações bilionárias sem respaldo técnico e sem transparência, sobretudo em estatais com histórico de prejuízos.

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“Os Correios são uma empresa pública estratégica, mas qualquer ajuda deve respeitar os princípios da legalidade, da moralidade e da responsabilidade fiscal. Não podemos permitir um novo rombo nas contas públicas”, completou o deputado do Amazonas.

Foto: divulgação