Amazonas sob investigação da PF por fraudes no seguro-defeso

A bancada de deputados federais e senadores do Amazonas, no Congresso Nacional, pretende aumentar a pressão política para fazer alterações na medida provisória 1303/2025.

O artigo 71 da MP endurece as regras para a concessão do seguro-desemprego dos pescadores artesanais durante o período do defeso.

Dessa forma, a medida prevê que a liberação do benefício somente ocorrerá após a homologação do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) pelo governo municipal (prefeituras) ou distrital da localidade do pescador solicitante.

Assim, a homologação do documento, pelas prefeituras, será uma exigência obrigatória para a concessão do benefício. A MP também limita o acesso ao benefício do seguro-desemprego ao estabelecer novos critérios para o pescador receber o seguro-defeso, limitados à dotação orçamentária.

Não bastasse essa trava de controle, prevista na MP 1303, em tramitação no Congresso desde junho de 2025, o governo federal, por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura informou que a gestão do benefício passará por mudanças a partir de outubro deste ano.

Entre os ajustes está a exigência de mais documentos e informações que comprovem a atividade.

Isso acontece após constatação de possíveis irregularidades no requerimento do seguro-defeso do pescador artesanal em diferentes locais do país.

Distorções no Amazonas

Agora, a gestão feita hoje exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), passará a ter a validação dos pedidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Segundo o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, o processo será concentrado inicialmente nos estados do Amazonas, Bahia, Maranhão, Pará e Piauí onde há maior número de registros de pescadores e a Controladora Geral da União (CGU) identificou maior volume de distorções.

Desse modo, pescadores artesanais terão que reunir notas fiscais de venda, comprovantes de contribuição previdenciária, fornecer endereço de residência e região de atuação para coleta de dados geolocalizadores.

Além de terem que realizar o registro biométrico na Carteira de Identidade Nacional (CIN). Também será necessário produzir relatórios mensais de atividade.

Investigações

Por outro lado, novas ações do governo foram anunciadas no dia 3 de setembro (quarta-feira) para combater fraudes no programa e garantir o seguro-defeso a quem de fato tem direito a ele.  

O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e a Controladoria-Geral da União (CGU) pediram investigação da Polícia Federal sobre a concessão do seguro-defeso do pescador artesanal em diversos municípios brasileiros.  

O pedido ocorre após apurações conduzidas pelos dois ministérios constatarem indícios de dois tipos de práticas criminosas. Em um dos tipos, atravessadores estariam coagindo pescadores artesanais legítimos a repassarem a eles parte de seus vencimentos.

Em outro, os atravessadores, em troca de remuneração, estariam induzindo e orientando pessoas que não têm direito ao seguro-defeso a obter o benefício de forma irregular, por meio de fraude e declaração de informações falsas ao governo. 

Até o momento, a auditoria interna da CGU incluiu entrevistas em 23 munícipios de sete estados com elevada proporção de beneficiários do seguro-defeso, entre eles municípios do Amazonas. Os primeiros achados da auditoria – que só deve ser concluída em dezembro – já foram enviados, em sigilo de justiça, à Polícia Federal.

MP dos pescadores

O governo também conta com os ajustes na MP 1303/25, em vigor, que limita a concessão do benefício à dotação orçamentária do ano e prevê a homologação da situação do pescador localmente, que será feita pelo Ministério do Trabalho e Emprego.  

Desde setembro de 2024, a Lei nº 14.973/2024 exigiu o cadastro biométrico a todos que quiserem requerer o seguro-defeso.

Todos os pescadores artesanais deverão possuir Carteira de Identidade Nacional (CIN) até dezembro de 2025, medida que garante ainda mais segurança para a identificação dos beneficiários.  

Reação da bancada

Membros da comissão mista, que analisa a MP 1303/25, no Congresso, os deputados federais Átila Lins (PSD-AM) e Silas Câmara (Republicanos-AM) insistem na tese de fazer modificações no texto da medida provisória.

Silas Câmara, por exemplo, afirma que precisa, sim, melhorar o formato do seguro-defeso, pois, segundo ele, o governo errou ao abrir a possibilidade de muitas frentes estranhas à pesca poderem tratar do assunto.

“O governo também erra feio quando dificulta o lado das entidades, que são muito mais que entidade de classe, visto que, hoje, por ACT (termo de cooperação técnica) as colônias e federações de pescadores são também agências do INSS digital, única alternativa do povo do Amazonas acessar a previdência. Há problemas? Sim, mas quem os criou foi o próprio governo em sua absoluta maioria”, criticou Silas Câmara.

O parlamentar amazonense apresentou uma emenda à MP 1303 suprimindo o artigo 71 que, em sua avaliação, prejudica a classe dos pescadores do Amazonas e de todo o Brasil.

Prefeituras sem expertise

Por sua vez, o decano da bancada do Amazonas, deputado Átila Lins, diz ser a favor da supressão do artigo 71, da medida provisória em tramitação.

Mas, segundo ele, isso não inibe a ação do governo – CGU e Ministério da Pesca – de coibir eventuais fraudes e desvios dos recursos do seguro-defeso.

O que se pretende, com a mudança no texto, avalia Lins, é evitar maior burocratização no sistema. Isso porque as prefeituras não têm expertise para comandar todo o processo de cadastro ou recadastramento de pescadores e pescadoras do Amazonas e do Brasil.

Punição a pescadores, não!

“Não compactuo com erros, fraudes e distorções. Mas também, não vamos generalizar, punindo pescadores e pescadoras sérios. Outro detalhe é a imposição de só cadastrar quem levar carteira de identidade nova. Isso será um caos, pois, ainda não foi possível avançar com a tiragem da nova carteira. Com todo esse entrave, vamos prejudicar os pescadores e pescadoras, por isso, temos que dar mais prazo para essa regularização”, disse decano amazonense.

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Por fim, o presidente da Federação dos Pescadores Estado do Amazonas (Fepesca), Walzenir Falcão, acredita que a articulação dos parlamentares da bancada amazonenses consiga convencer o relator da MP 1303, deputado Carlos Zaratini (PT-SP), a fazer as mudanças no texto para não prejudicar os pescadores do Amazonas e brasileiros.

Foto: BNC Amazonas