Tribunal dos EUA sentencia que tarifaço de Trump é ilegal

Um tribunal de apelações dos Estados Unidos (EUA) derrubou nesta sexta-feira (29 de agosto) a legalidade da maior parte das tarifas impostas por Donald Trump. O republicano transformou tarifas em pilar da política externa, usando-as para pressionar parceiros comerciais e renegociar acordos internacionais.

Agora, a expectativa é de que o caso siga para a Suprema Corte dos Estados Unidos, última instância do Judiciário americano.

A decisão da Corte de Apelações do Circuito Federal, em Washington, tratou das tarifas “recíprocas”, aplicadas em abril, e das sanções contra China, Canadá e México em fevereiro.

Essas medidas tinham como base a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), de 1977. A norma autoriza medidas em crises nacionais, mas não menciona tarifas.

Trump alegou que déficits comerciais e tráfico de drogas justificavam emergência nacional. Assim, usou a lei para aplicar tarifas comerciais sem aval do Congresso.

Empresas e estados governados por democratas contestaram. Para eles, a Constituição garante ao Congresso, e não ao presidente, o poder de criar tarifas e impostos.

Em maio, a Corte de Comércio Internacional, em Nova York, já havia classificado as medidas como ilegais. O colegiado incluiu até juiz indicado por Trump.

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