Municípios com 60 mil habitantes deverão ter delegacias da mulher

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5475/16 que obriga os estados brasileiros a criar delegacias especializadas em crimes contra a mulher nos municípios com mais de 60 mil habitantes.

No  Amazonas, dez Delegacias Especializadas de Polícia (DEP) atuam em crimes Contra Mulher, Criança e Adolescente e Idoso nos municípios de Manacapuru, Itacoatiara, Parintins, Tabatinga, Tefé, Lábrea, Eirunepé, Humaitá, São Gabriel da Cachoeira e Coari.

O projeto é da deputada Gorete Pereira (PR-CE).Segundo a proposta, os estados terão o prazo de cinco anos, contados da data de publicação da lei, para criar as delegacias, sob pena de não terem acesso aos recursos a eles destinados no Fundo Nacional de Segurança Pública.

As despesas decorrentes da aplicação da medida correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento estadual. De caráter conclusivo, a proposta será analisada ainda pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Foto:  Agência Câmara