STF sepulta alegação vazia de ‘legítima defesa da honra’
De 11 ministros do STF, seis já votaram contra a alegação muito usada por advogados, mas não prevista em lei
Publicado em: 11/03/2021 às 13:35 | Atualizado em: 11/03/2021 às 13:35
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para abolir a tese jurídica da chamada ‘legítima defesa da honra’. De 11 ministros, seis já votaram contra a alegação muito usada por advogados, mas não prevista em lei.
O julgamento está sendo feito no plenário virtual, que permite aos ministros analisarem as ações e incluírem os votos no sistema digital sem a necessidade de reunião física ou por videoconferência. O prazo para encerramento é nesta sexta-feira (12).
‘A sociedade tenta justificar com os argumentos mais absurdos as mortes de mulheres’, disse o ministro Gilmar Mendes ao votar.
O assunto está sendo discutido em uma ação apresentada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) em janeiro.
Embora não esteja prevista na legislação, a sigla argumenta que a tese da ‘legítima defesa da honra’ continua sendo usada como argumento para justificar feminicídios em ações criminais, sobretudo quando os réus são levados a júri popular.
O PDT alegou que trechos dos códigos penais abrem brecha para a interpretação e pediu que ao tribunal declare sua inconstitucionalidade e, com isso, ponha fim à controvérsia em torno da matéria.
Pela tese, uma pessoa pode matar a outra para ‘proteger’ sua ‘honra’. De acordo com um levantamento feito pelo partido, tribunais do júri têm recorrido ao argumento para absolver acusados de feminicídio pelo menos desde 1991.
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Com o relator
O ministro Dias Toffoli, relator do caso, abriu os votos e considerou a tese inconstitucional.
Até o momento, o relator foi seguido pelos colegas Rosa Weber, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.
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Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF