Com 8 a 2, STF decide pela responsabilização das redes sem ordem judicial

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quarta-feira, 25 de junho, um placar de 8 votos a 2 a favor de ampliar a responsabilização civil das plataformas digitais por conteúdo publicado por usuários, independentemente de ordem judicial prévia.

Oito ministros (Dias Toffoli, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia) defenderam que o artigo 19 do marco civil da internet deve ser interpretado de forma a permitir responsabilização após notificação extrajudicial, sem necessidade de intervenção judicial, especialmente em casos de conteúdo criminoso, discurso de ódio ou violação de direitos fundamentais.

Dois ministros (André Mendonça e Edson Fachin) mantêm a sistemática atual, defendendo a necessidade de ordem judicial prévia, com Fachin argumentando que tal exigência é essencial para resguardar a liberdade de expressão .

Com o voto da ministra Cármen Lúcia, concluído nesta tarde, o placar alcançou o atual 8 a 2.

Ela destacou que o ambiente tecnológico mudou desde 2014, quando o marco civil foi sancionado, o que justifica a necessidade de adaptação jurídica .

O julgamento foi, então, suspenso para continuidade na quinta-feira (26), após um almoço agendado pelo ministro Luís Roberto Barroso com a proposta de consolidar um entendimento dos 11 ministros e articular uma tese jurídica final .

O único voto ainda pendente é o do ministro Kássio Marques, previsto para amanhã, quando será perfeccionada a tese jurídica que servirá como base vinculante aos tribunais inferiores, definindo em detalhes quando e como as plataformas devem agir.

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Próximos passos

26 de junho (quinta-feira): ministro Marques vota e, se houver acordo, a corte poderá encerrar o julgamento ainda nesta sessão.

Após o voto final, o STF formulará a tese vinculante, determinando as regras que passam a orientar o Judiciário nacional e a atuação das big techs.

Fotos: Gustavo Moreno/STF