Regras da transição de governo serão rígidas

O fim da manipulação de dados e a omissão de informações de prefeitos, governadores e presidente da República, quando no término do mandato, está a caminho do fim.

É que foi aprovado, nesta terça-feira, 25, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), o projeto de lei complementar 55/2017 que disciplina ato dos chefes do poder Executivo na transição de governo.

Pela proposta do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) ficará instituído o comitê de transição.

O projeto modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal para que os chefes do Executivo, cujo mandato se encerre constituam, no prazo de até dez dias, contados da data de homologação do resultado oficial das eleições para esses cargos, comissão de transição de governo, a qual incumbe a elaboração de um diagnóstico o mais detalhado possível da situação administrativa, patrimonial, financeira e orçamentária da administração em final de mandato, possibilitando à nova gestão um início de trabalho sobre dados reais.

Fonte: Agência Senado

Foto: Divulgação/assessoria