PGR quer brecar pagamento de honorários a advogados públicos
Publicado em: 14/07/2019 às 08:02 | Atualizado em: 14/07/2019 às 08:02
Em 24 ações no Supremo Tribunal Federal (STF), contra 23 estados e o Distrito Federal, a Procuradoria-Geral da República (PGR) tenta impedir que recursos do Estado continuem sendo divididos entre defensores e advogados públicos.
Nos estados, cada um define como e quanto será dividido, mas no âmbito federal o governo desembolsou R$ 690 milhões em 2018 para esse pagamento extra a advogados e procuradores da União.
A PGR vê essa divisão como inconstitucional e defende que esse recurso vá para os cofres públicos, já que são oriundos de pagamentos da parte derrotada em processos judiciais.
Segundo a procuradoria, advogados e procuradores públicos tem salário médio de R$ 24 mil, e recebem adicional médio de R$ 7 mil por mês, líquidos, sem desconto para a previdência.
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Se no setor privado esse honorário ajuda a bancar custos do advogado, no serviço público as despesas da atuação do profissional e outras saem do dinheiro público.
Daí a PGR questionar o pagamento extra: “Recursos públicos não podem ser geridos por servidores públicos como se fossem privados”.
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Foto: BNC Amazonas