Novo ignora STF e impõe projeto por prisão em segunda instância

O partido Novo ainda não se conformou com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu, dia 7 de novembro deste ano, extinguir a prisão por condenação em segunda instância. A legenda apresentou projeto de lei para modificar o Código de Processo Penal (CPP) para fazer valer a prisão em segundo grau como acontece no resto do mundo.

Na quinta-feira (28), segundo informações do Congresso em Foco, o partido se reuniu em Brasília para discutir o tema e desferiu críticas contundentes ao Supremo por excesso de poder, decisões por conveniência e julgamentos políticos, e cita como causa a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 8 de novembro.

“Gilmar Mendes vota conforme a conveniência. Mudou sua posição sobre o assunto. Em 2016, decidiu de uma forma e depois, em 2019, de outra. Primeiro, ele decide, depois vai atrás dos argumentos. Não podemos permitir esse tipo de arbitrariedade”, desferiu o deputado Gilson Marques (Novo-SC).

Membro da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na Câmara, o deputado (foto) é autor do projeto de lei que altera o artigo 283 (do Código de Processo Penal) para que possa ocorrer a prisão em segunda instância. Ele protocolou a proposta no dia seguinte à soltura de Lula, no início de novembro.

“O STF faz julgamentos políticos. Para corrigir essa situação do momento, temos agora de cumprir nosso papel de legislar e sobre temas importantes. Absurdo a gente ver que, somente este ano, foram protocolados 6 mil projetos de lei na Câmara e que a maioria trata de coisas idiotas!”, criticou Marques, de acordo com a reportagem do Congresso em Foco.

Gilson Marques defende a mudança urgente na legislação para que Lula volte a ser preso.

“A Constituição não pode ser imutável. Não podemos ser governados pelos mortos. Mas, sim, governados pelos vivos. Essa situação lembra um livro que me disse muito: A Constituição contra o Brasil, de Roberto Campos”, reforçou.

Por isso, Marques afirmou que não aceita a tese jurídica de não se pode alterar a situação porque é cláusula pétrea.

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Foto: Reprodução/TV Câmara