Multa de trânsito passa a ser feita também por videomonitoramento

A aplicação de multas de trânsito no Brasil passa a ser feita também por câmeras de videomonitoramento. É o que o Diário Oficial da União (DOU) publicou em 28 de março deste ano.

Nesse sentido, a publicação foi feita pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e que vale desde 1º de abril. Como informa o Correio Braziliense.

Conforme o site, divulgou-se 50 resoluções, da 906 à 955, com o objetivo de regulamentar aspectos novos e antigos do trânsito.

Por exemplo, a de número 909 consolida normas de utilização de sistemas de videomonitoramento para fiscalização de trânsito nos termos do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Desse modo, o trecho da norma destaca a seguinte determinação:

“[…]a autoridade ou o agente da autoridade de trânsito, exercendo a fiscalização remota por meio de sistemas de videomonitoramento, poderão autuar condutores e veículos, cujas infrações por descumprimento das normas gerais de circulação e conduta tenham sido detectadas ‘on-line’ por esses sistemas”.

Portanto, o Correio informa ainda, que, segundo o CTB, a fiscalização de trânsito mediante sistema de videomonitoramento somente poderá ser feita nas vias que estejam devidamente sinalizadas para esse fim.

Leia mais

Prefeitura lança pagamento de multa de trânsito em Manaus via pix

Foto: Daniel Tavares/PCR