MP-AM recomenda ao Detran suspender cobrança da taxa veicular
Publicado em: 26/09/2017 às 17:58 | Atualizado em: 26/09/2017 às 17:58
Nesta terça, dia 26, mais um órgão público se posicionou contra a medida do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran) de criar uma taxa de R$ 133,30, que depois reduziu 50%, para cada veículo inspecionado na questão ambiental.
O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) recomendou hoje que o diretor do Detran, Leonel Feitoza, suspenda imediatamente, e por 90 dias, a cobrança diante da medida suspeita de inconstitucionalidade e ilegalidade.
A recomendação é do procurador-geral de Justiça do MP-AM, Fábio Monteiro, e também vale para o Governo do Estado.
Dois procedimentos investigatórios já correm no MP-AM contra essa medida, sendo um deles um inquérito civil, da 52ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Prodecon).
“Questionamos inclusive alguns itens sobre a possibilidade de o Detran estar cobrando uma taxa que não está elencada no Código Tributário Nacional”, afirmou Monteiro.
O MP-AM questiona inclusive o valor original da taxa anunciada pelo Detran, considerando que o valor de R$ 133,30 estaria fora da legalidade. “Também requisitamos informações sobre a metodologia utilizada por eles para se chegar ao valor da taxa divulgado”, afirmou o procurador-geral.
Confira a recomendação, na íntegra:
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Foto: Divulgação/MP-AM