Desembargador e juiz ganham benefício de 120 dias de folga por ano, fora férias
A licença compensatória pode ser convertida em indenização, gerando preocupações sobre o impacto financeiro e transparência.
Publicado em: 11/11/2024 às 18:19 | Atualizado em: 11/11/2024 às 18:20
Pelo menos 19 tribunais de Justiça no Brasil já ajustaram suas regras para implementar a licença compensatória para magistrados, conforme estabelecido pela Resolução 528 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em outubro de 2023.
Esse benefício concede aos juízes o direito de folgar um dia a cada três dias trabalhados, somando até 120 dias de licença anuais, além dos 60 dias de férias já previstos. A medida visa equiparar os direitos da magistratura aos do Ministério Público.
Impacto financeiro do benefício
O custo da licença compensatória para os cofres públicos ainda não foi totalmente estimado, mas a Transparência Brasil aponta que a despesa com essa licença pode ser significativa.
Segundo a ONG, até maio de 2023, o gasto com a licença compensatória alcançou R$ 284 milhões.
No entanto, esse número pode ser subestimado devido às diferentes formas de registro nos contracheques dos magistrados.
O impacto financeiro se torna ainda mais preocupante quando a licença, ao invés de folgas, é convertida em indenização, que não é sujeita ao teto constitucional ou ao desconto do Imposto de Renda.
A justificativa dos tribunais
Alguns tribunais, como o do Espírito Santo, defendem que a licença compensatória contribui para aumentar a produtividade dos magistrados, especialmente aqueles que acumulam acervo processual ou exercem funções administrativas.
Em várias cortes, as regras para a concessão da licença variam, mas geralmente a folga é limitada a dez dias por mês, e, caso não seja utilizada, pode ser convertida em indenização.
Críticas ao benefício e seus impactos
A Transparência Brasil criticou o uso do princípio da simetria entre o Ministério Público e o Judiciário como pretexto para a criação desse benefício.
Segundo a ONG, a medida “dribla” o teto constitucional e gera disparidades com outras categorias do funcionalismo público.
Além disso, a falta de padronização nos sistemas de pagamento dificulta o rastreamento dos custos da licença, tornando o impacto real menos visível.
Aumento expressivo dos gastos em alguns tribunais
O Tribunal de Justiça do Paraná, que antecipou a adoção da licença antes da resolução do CNJ, apresentou um aumento expressivo nos custos com o benefício.
Quando era uma gratificação remuneratória, o TJ-PR gastava cerca de R$ 3,5 milhões por mês. Após a mudança para a licença compensatória, o valor subiu para R$ 21,3 milhões mensais, um aumento de seis vezes.
Recomendações para controle do benefício
A Transparência Brasil sugere que os órgãos do Sistema de Justiça incluam estimativas detalhadas do custo da licença compensatória em seus orçamentos futuros e que o Congresso Nacional crie barreiras para evitar o uso da simetria entre o Ministério Público e o Judiciário para a criação de novos benefícios sem a devida autorização legislativa e sem avaliação do impacto financeiro.
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Foto: TJAM