Dono da Panair Brasil foi perseguido na ditatura militar, reconhece juiz
A companhia aérea que era uma das principais do Brasil na década de 60 teve as atividades encerradas por conta da perseguição política do regime militar ao dono da empresa
Publicado em: 25/12/2020 às 12:06 | Atualizado em: 25/12/2020 às 12:06
Dono da empresa aérea Panair Brasil, Celso da Rocha Miranda, sofreu perseguição política pelo Estado brasileiro durante o regime militar.
O fato está devidamente comprovado pela prática de uma série de atos de natureza administrativa, normativa e até mesmo judicial. Portanto, foi reconhecido o claro propósito de inviabilizar o funcionamento das empresas de Rocha Miranda.
A 14ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro decidiu em 18 de dezembro reconhecer a responsabilidade do Estado brasileiro pela perseguição política ao empresário. Durante o período, as empresas de Celso tiveram as atividades encerradas, entre a Panair do Brasil.
A ação, patrocinada pelo escritório Gustavo Tepedino Advogados, foi movida pelos herdeiros do empresário.
A indenização por danos morais foi arbitrada em R$ 104,5 mil. No entanto, a reparação por danos materiais será fixada em liquidação diante da complexidade dos fatos lesivos e da necessidade de apuração minuciosa dos danos sofridos, inclusive mediante dilação probatória específica.
Na sentença, o juiz federal Júlio Emílio Abranches Mansur afirmou que a Constituição de 1988 consagrou, como cláusula pétrea, ao lado do princípio da inafastabilidade da jurisdição, a garantia individual de integral ressarcimento de danos sofridos por atos ilícitos, inclusive aqueles praticados pelo próprio Estado, conforme os incisos V e X de seu artigo 5º. Ele também afastou a alegação da União de que houve prescrição no caso.
Mansur classificou de “impressionante e chocante” o relato sobre a perseguição política que levou ao fechamento da Panair Brasil. A princípio, essa empresa era uma das principais companhias aéreas do país nos anos 60.
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Foto: Reprodução