Deputado petista quer a volta da cobrança do Imposto Sindical

O deputado Carlos Veras (PT-PE) apresentou na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 75/19 com o objetivo de invalidar o decreto presidencial que revogou dispositivos que regulam o desconto da contribuição a sindicatos e associações de representação profissional na folha de pagamento.

Essa contribuição equivale ao extinto Imposto Sindical, referente a um dia trabalhado no mês de março.

A Constituição concede ao Congresso Nacional o poder de sustar atos do Executivo, como decretos e portarias, quando entender que eles extrapolam o poder regulamentar do governo.

O Decreto 9.735/19 foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e revoga dispositivos de outro decreto (8.690/16), que trata da gestão das consignações em folha de pagamento.

O decreto que o deputado quer suspender é um complemento à Medida Provisória 873/19, que acabou com o desconto da contribuição sindical na folha de pagamento, ainda que decidido em norma coletiva, assembleia geral ou em estatuto da categoria profissional. O Congresso ainda não instalou a comissão mista que vai analisar a MP.

Para Carlos Veras (foto), tanto a medida provisória como o decreto são inconstitucionais e visam apenas fragilizar os sindicatos.

“A medida governamental é uma verdadeira afronta à liberdade garantida pela Constituição da livre associação sindical”, disse.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Foto: Divulgação/PT Pernambuco