Cortes de gastos: Lula sanciona lei que impede volta do DPVAT

Com a revogaĂ§Ă£o da lei, vĂ­timas de acidentes que nĂ£o tiverem seguro privado nĂ£o terĂ£o direito a indenizações.

Cortes de gastos: Lula sanciona lei que impede volta do DPVAT

Da RedaĂ§Ă£o do BNC Amazonas*

Publicado em: 31/12/2024 Ă s 15:49 | Atualizado em: 31/12/2024 Ă s 15:49

O presidente Lula da Silva sancionou hoje (31) a Lei Complementar 211, que impede a retomada do Seguro ObrigatĂ³rio para ProteĂ§Ă£o de VĂ­timas de Acidentes de TrĂ¢nsito (SPVAT, o antigo DPVAT).

Dessa maneira, a decisĂ£o faz parte do pacote de corte de gastos do governo.

Confira aqui o texto completo da Lei. Como informa a AgĂªncia Brasil.

No dia 18 de dezembro, os deputados e o governo jĂ¡ haviam firmado acordo pela revogaĂ§Ă£o da lei que criaria o novo SPVAT.

A princĂ­pio, a volta do seguro para 2025 havia sido prevista por uma lei complementar assinada no Ăºltimo mĂªs de maio.  

Dessa forma, a seguro tinha a finalidade de garantir indenizações por danos pessoais a vĂ­timas de acidente de trĂ¢nsito e seria obrigatĂ³rio.

Assim, estariam previstas indenizaĂ§Ă£o por morte, por invalidez e reembolsos para assistĂªncias mĂ©dicas e tambĂ©m serviços funerĂ¡rios.

EntĂ£o, com a revogaĂ§Ă£o da lei, vĂ­timas de acidentes que nĂ£o tiverem seguro privado nĂ£o terĂ£o direito a indenizações.

Portanto, a cobrança havia sido encerrada por uma medida provisĂ³ria assinada pelo entĂ£o presidente Jair Bolsonaro em 2019.

*Com informações da AgĂªncia Brasil.

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Foto: arquivo/AgĂªncia Brasil