Congresso autoriza reajuste salarial de policiais e bombeiros 

O Congresso Nacional aprovou, nessa quarta-feira (13), o projeto de lei que autoriza a concessão de reajuste salarial em 2020 para os policiais civis e militares. O benefício, segundo a Agência Senado, se estende aos estados do Amapá, Rondônia e Roraima. Nesse sentido, bombeiros do Distrito Federa estão incluídos na lei.

Portanto, a permissão fica criada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano (Lei 13.898, de 2019).

Durante a votação, o texto (PLN 1/2020) recebeu 70 votos favoráveis e 2 contrários, com 1 abstenção. Agora, segue para sanção presidencial. 

O projeto abre espaço para o reajuste criando uma exceção na regra da LDO. Essa regra proíbe leis que aumentem gastos com pessoal a partir de uma data anterior à sua vigência.

Dessa forma, o reajuste poderá ser aplicado retroativamente a partir do início de janeiro.

Também fica permitida a concessão da nova remuneração sem autorização específica na Lei Orçamentária Anual (Lei 13.978, de 2020), sendo suficiente a disponibilidade orçamentária e a adequação fiscal. 

Lei texto completo na Agência Senado 

Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado