CCJ aprova, para debates, a extinção de cinco impostos e criação de dois

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ/foto) aprovou, nesta quarta-feira (22), a admissibilidade da reforma Tributária (PEC 45/19). Nessa reforma, está sendo proposta a extinção de cinco impostos e criados outros dois. Governo e Congresso Nacional concordam com essa reforma. As informações são da Agência Câmara Notícias e do G1.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) acaba com três tributos federais – IPI, PIS e Cofins -, com o ICMS, que é estadual, e com o ISS, municipal.

Todos eles incidem sobre o consumo. No lugar deles, é criado o IBS – Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, de competência de municípios, estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal. O tempo de transição seria de dez anos.

O deputado João Roma (PRB-BA), segundo a Agência Câmara, apresentou na semana passada parecer recomendando a aprovação da proposta na CCJ.

No relatório, ele argumentou que a reforma apresentada não contraria a Constituição e segue critérios técnicos, ou seja, que ela deve ser admitida pela CCJ para ter a análise de seu conteúdo iniciada.

O relator entendeu que os questionamentos à proposta seriam centrados na unificação de tributos, que poderia, segundo alguns entendimentos, contrariar a autonomia dos estados e municípios e ferir o pacto federativo.

Mas como o IBS será composto por três alíquotas – federal, estadual e municipal; e União, estados e municípios poderão fixar sua alíquota do IBS em valor diferente, João Roma entendeu que não havia riscos para o pacto federativo.

Debate do mérito

A reforma tributária será agora analisada por uma comissão especial criada com essa finalidade.

Se aprovada, segue para análise do plenário, onde precisará ser aprovada por ao menos 308 votos em dois turnos e seguir para a apreciação do Senado.

Procurado pelo G1, após audiência com o presidente Jair Bolsonaro, o secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, afirmou que o governo apoia o projeto e que vai opinar sobre a proposta quando se iniciarem as discussões na comissão especial.

“O governo vai apoiar este projeto, conhece o projeto. Logicamente que vamos opinar quando chegar o momento oportuno na comissão especial, mas vejo com grande otimismo a perspectiva de avanço rápido”, declarou.

Segundo Cintra, “é a primeira vez, ao longo de 30 anos, que Executivo e Legislativo estão de mãos dadas, engajados na aprovação de um projeto comum” de reforma tributária.

Foto: Will Shutter/Câmara dos Deputados