Barroso relatará ação do governo contra restrições em três estados
Barroso analisará o caso em que o governo federal pede o fim o "fecha tudo" e do toque de recolher no Rio Grande do Norte, no Pernambuco e no Paraná
Publicado em: 28/05/2021 às 18:36 | Atualizado em: 28/05/2021 às 18:46
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o relator da ação apresentada à corte pelo governo federal que pede a suspensão das medidas de lockdown e toque de recolher adotadas no Rio Grande do Norte, no Pernambuco e no Paraná em razão da pandemia da covid (coronavírus).
O pedido foi entregue ao Supremo na quinta-feira (28/5), assinado pelo advogado-geral da União, André Mendonça.
Segundo o texto do Executivo, “não há espaço válido no ordenamento jurídico pátrio que autorize prefeitos e governadores decretarem unilateralmente medidas de lockdowns e toques de recolher de forma ampla, genérica, arbitrária e indiscriminada como vem sendo feito”.
Violação
O governo afirma que “tal circunstância denota manifesta desproporcionalidade, sobretudo quando a ciência já demonstra os nefastos impactos que medidas dessa natureza traduzem para a autonomia dos cidadãos, atingindo inclusive a saúde física e emocional”.
Na peça a ser relatada por Barroso, o Executivo ainda reclama que alguns governos estaduais e municipais estejam implementando “sem qualquer supervisão legislativa — portanto, violando-se o princípio democrático —, medidas que interferem drasticamente no Estado de Direito”, que “vêm restringindo, de modo desarrazoado e desproporcional, direitos e liberdades fundamentais da população”.
Leia mais no Correio Braziliense
Foto: Antônio Augusto/Ascom/TSE