Agora é lei! CPF é documento único de identificação do brasileiro
Governos municipais, estaduais e federal têm o prazo de 12 meses para se adaptar às novas regras.
Da Redação do BNC Amazonas
Publicado em: 12/01/2023 às 09:22 | Atualizado em: 12/01/2023 às 09:22
O Cadastro de Pessoas Físicas CPF) único agora é lei, com registro para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
Segundo a nova lei sancionada pelo presidente Lula da Silva (PT), órgãos de governo não devem exigir números de outros documentos para preencher cadastros.
A legislação ainda prevê que os diversos documentos devem ter a inscrição do CPF, como certidão de nascimento, certidão de casamento, título de eleitor, cartão nacional de saúde e certificado militar.
Governos municipais, estaduais e federal têm o prazo de 12 meses para se adaptar às novas regras.
Leia mais no Metrópoles.
Leia mais
Nova identidade que usa número do CPF começa a ser emitida
Foto: Divulgação/CPF