Agora é lei! CPF é documento único de identificação do brasileiro

Governos municipais, estaduais e federal têm o prazo de 12 meses para se adaptar às novas regras.

Agora é lei! CPF é documento único de identificação do brasileiro

Da Redação do BNC Amazonas

Publicado em: 12/01/2023 às 09:22 | Atualizado em: 12/01/2023 às 09:22

O Cadastro de Pessoas Físicas CPF) único agora é lei, com registro para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.

Segundo a nova lei sancionada pelo presidente Lula da Silva (PT), órgãos de governo não devem exigir números de outros documentos para preencher cadastros.

A legislação ainda prevê que os diversos documentos devem ter a inscrição do CPF, como certidão de nascimento, certidão de casamento, título de eleitor, cartão nacional de saúde e certificado militar.

Governos municipais, estaduais e federal têm o prazo de 12 meses para se adaptar às novas regras.

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Foto: Divulgação/CPF