TCE suspende Processo Seletivo no AM com salário de R$ 4 mil

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) suspendeu o Processo Seletivo Simplificado (PSS) da Secretaria Municipal de Educação do município de Barreirinha, com salário de até R$ 4 mil, para a contração temporária de 775 profissionais de nível Superior, Médio e Fundamental I e II. O despacho foi do conselheiroMario de Mello nesta sexta-feira, dia 2.

Segundo o conselheiro, a prefeitura não realiza concurso público há 29 anos, valendo-se de medida excepcional para contratar servidores, o que não é aceito. Além disso, o edital do PSS não previa vagas para os Portadores de Necessidades Especiais (PNEs), indo contra o que prevê a Constituição Federal.

O prefeito de Barreirinha deve cumprir a decisão imediatamente, sob pena de aplicação de multa.

No Careiro

Em outra decisão monocrática, o vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE), Mario de Mello, suspendeu o processo administrativo licitatório de Pregão Presencial nº 033/2017 para contratação de empresa de serviços de manutenção e recuperação de estradas vicinais, pontes e bueiros do município de Careiro por indícios de irregularidades.

O despacho atendeu a uma representação da procuradora de Contas, Fernanda Cantanhede Mendonça, que apontou três problemas na licitação: a realização durante o recesso do Executivo;  a escolha pregão presencial em detrimento da forma eletrônica, como recomendam as legislações federal e estadual; e a ausência de valor orçado pela prefeitura para o serviço.

Segundo o conselheiro Mario de Mello, a licitação foi suspensa para resguardar os cofres públicos, prevenindo o município de um potencial dano ao erário.

*Com informações e foto da assessoria de imprensa.