STF nega pedido de Bolsonaro e mantém atos de governadores
O presidente da República havia impetrado ação contra decretos de três estados em razão da pandemia
Publicado em: 24/06/2021 às 11:54 | Atualizado em: 24/06/2021 às 11:54
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quarta-feira (23) pedido do presidente Jair Bolsonaro, contra atos de governadores.
Bolsonaro entrou com ação para suspender decretos estaduais do Rio Grande do Norte, de Pernambuco e do Paraná. Ambos estados determinaram medidas restritivas, em razão da pandemia de Covid-19.
Ao analisar a medida cautelar na ação, o ministro ressaltou que as medidas estaduais estão de acordo com reiterada jurisprudência do STF.
Conforme decisão do Supremo, os estados e os municípios possuem competência legislativa concorrente e competência administrativa comum para a defesa da saúde.
Em suma, o ministro esclareceu que os decretos se basearam em orientação e dados de órgãos técnicos de saúde dos estados sobre o avanço da doença. Além disso, são dotadas de razoabilidade, destinando-se a um fim legítimo: conter o contágio, mortes e sobrecarga do sistema de saúde.
“Em matéria de proteção à vida, à saúde e ao meio ambiente, é legítima e exigível a observância dos princípios da prevenção e da precaução”, concluiu Barroso
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Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil