STF derrota Bolsonaro e nega a CPI investigar repasses a estados
Segundo a tese da relatora, ministra Rosa Weber, a atribuição de fiscalizar essas transferências é do TCU
Publicado em: 25/06/2021 às 19:07 | Atualizado em: 25/06/2021 às 21:27
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria nesta sexta-feira (25), para negar investigação da CPI da Covid sobre repasses federais feitos aos governos estaduais.
A ministra Rosa Weber, relatora defendeu esse entendimento. Dessa forma, outros cinco ministros seguiram o voto sem fazer ressaltas.
Segundo a tese da relatora, a atribuição de fiscalizar essas transferências é do Tribunal de Contas da União (TCU).
O debate ocorre dentro do julgamento que discute se a comissão pode, ou não, convocar governadores para depor sobre essas verbas.
Relatora da ação, a ministra Rosa Weber votou em plenário para fixar que a competência para analisar o uso de verbas federais nos estados é do TCU. – Para fiscalização de aplicação de recursos públicos, é papel do tribunal auxiliar o Congresso Nacional, conforme a Constituição.
Os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Luiz Fux seguiram voto da relatora.
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