STF declara ilegal assédio judicial a jornalistas e veículos de imprensa

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou ontem (22) inconstitucional o assédio judicial contra jornalistas e veículos de imprensa. 

Dessa forma, a Corte confirma a ilegalidade do ajuizamento de inúmeras ações judiciais para constranger ou dificultar o exercício da liberdade de imprensa.

Por unanimidade, os ministros entenderam que as ações nas quais pessoas citadas em matérias jornalísticas buscam indenizações devem ser julgadas pela Justiça da cidade onde o jornalista mora.

Conforme a Agência Brasil, atualmente, quem processa pode escolher a cidade em que a ação vai tramitar, pulverizando os processos contra a imprensa.

Além disso, a Corte também acrescentou na decisão que a responsabilização de jornalistas e veículos de imprensa deve ocorrer somente em caso de dolo ou culpa grave.

Ou seja, por negligência profissional, com a intenção de prejudicar a pessoa citada em uma reportagem.

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Abraji e ABI

Sobretudo, o julgamento foi motivado por ações protocoladas pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

Dessa maneira, a questão foi decidida com base no voto do ministro Luís Roberto Barroso.

Por exemplo, o ministro citou casos de 100 ações ajuizadas ao mesmo tempo em diversos estados contra jornalistas.

Desse modo, as ações são movidas por pessoas citadas em reportagens para buscar indenização por danos morais.

Assim, durante a sessão, Barroso disse que o Brasil possui um “passado que condena” em questões sobre liberdade de imprensa.

A história do Brasil teve censura à imprensa, com páginas em branco, receita de bolo, poemas de Camões, todas as músicas tinham que ser submetidas ao departamento de censura, o balé Bolshoi foi proibido de ser encenado porque era [considerado] propaganda comunista, comentou.

Ao mesmo tempo, a ministra Cármen Lúcia acrescentou que o assédio judicial contra jornalistas é uma forma de perseguição.

Se nós vivemos a década de 1970, com toda forma de censura, hoje nós temos outras formas de censura particulares. Nós não queremos defender e dar guarida a novas formas de censura, estamos falando de liberdade, completou.

*Com informações da Agência Brasil.

Foto: Antonio augusto/SCO/STf