Sancionada lei que prorroga medidas excepcionais na educação
A lei não protegerá os gestores públicos que responderam a ações judiciais, já concluídas, destinadas a garantir o direito de acesso à educação
Da Redação do BNC Amazonas
Publicado em: 14/10/2021 às 09:01 | Atualizado em: 14/10/2021 às 09:01
O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem (13) a lei que amplia até o fim do ano letivo de 2021 as normas excepcionais na área de educação previstas durante a pandemia.
Conforme a Agência Brasil, o projeto de foi aprovado pelo Senado Federal no último dia 16 de setembro. Com isso, aguardava a sanção presencial para entrar em vigor.
As normas constam no decreto de calamidade pública, que alterou a rotina de vários setores em virtude das medidas de isolamento social.
Por isso, o PL aprovado ontem garante a validade das “normas excepcionais”.
Ou seja, entre essas normas, estão a suspensão da obrigatoriedade de escolas e universidades cumprirem a quantidade mínima de dias letivos; a aglutinação de duas séries ou anos escolares.
Dessa maneira, além da permissão para o ensino remoto; e a antecipação da conclusão de cursos de medicina ou cursos técnicos relacionados ao combate à covid-19, se cumpridos 75% da carga horária.
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Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil