OAB é contra escutas da conversa entre presos e visitantes nos presídios

A adoção de escutas em conversas realizadas nos parlatórios de presídios de segurança máxima tem dividido autoridades de segurança e representantes da advocacia. Enquanto estados como Goiás e Ceará apontam resultados no combate ao crime organizado, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) critica a medida por considerar que ela viola o sigilo profissional e compromete o direito de defesa.

Os parlatórios são espaços destinados ao contato entre presos e visitantes, como familiares e advogados, sem contato físico direto e sob regras específicas de segurança. Como informa a Folha de S.Paulo.

Nesses locais, o monitoramento de áudio e vídeo tem sido utilizado para identificar ordens relacionadas a homicídios, extorsões e outros crimes supostamente comandados por lideranças de facções mesmo de dentro das unidades prisionais.

A iniciativa ganhou respaldo com a Lei Raul Jungmann (Lei Antifacção), sancionada em março de 2026. A norma autoriza o monitoramento de conversas entre integrantes de facções criminosas, milícias ou grupos paramilitares e seus visitantes, mediante solicitação da polícia, do Ministério Público ou da administração penitenciária. No caso de diálogos entre advogados e clientes, a gravação somente pode ocorrer com autorização judicial e diante de indícios de que o profissional esteja colaborando com a organização criminosa.

Ceará aponta resultados

No Ceará, o monitoramento começou em novembro de 2025 no presídio de segurança máxima do Complexo Penitenciário de Aquiraz, na Região Metropolitana de Fortaleza. As informações obtidas nas escutas subsidiaram investigações que culminaram, em junho deste ano, na Operação Mensageiros do Crime, do Ministério Público do Ceará, que resultou em mandados de prisão contra 12 advogados suspeitos de atuar como intermediários de facções criminosas.

Segundo o coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), promotor Oscar Stefano, integrantes de organizações criminosas aproveitavam o número ilimitado de visitas de advogados para transmitir ordens e mensagens ao lado de fora dos presídios.

De acordo com as investigações, alguns profissionais também teriam participado da cooptação de integrantes de facções rivais para o Comando Vermelho, recebendo cerca de R$ 500 por visita. Para o promotor, o monitoramento dos parlatórios é uma ferramenta essencial para enfraquecer a capacidade de comando das organizações criminosas.

O secretário da Administração Penitenciária e Ressocialização do Ceará, Luís Mauro Albuquerque Araújo, afirmou que apenas conversas com indícios de crimes são encaminhadas às autoridades. O monitoramento, segundo ele, é restrito aos 118 presos da unidade de segurança máxima considerados lideranças de facções pelo setor de inteligência.

Modelo foi inspirado em Goiás

A experiência cearense teve como referência o sistema implantado em Goiás em 2020. O monitoramento ocorre em duas unidades de segurança máxima, localizadas em Goiânia e Planaltina.

Segundo o diretor-geral da Polícia Penal de Goiás, Josimar Pires Nicolau do Nascimento, o ingresso nesses presídios segue critérios objetivos, como condenação por organização criminosa, tempo de pena, histórico de transferências e informações produzidas pelos serviços de inteligência.

Em 2022, as escutas contribuíram para a Operação Gravatas, da Polícia Civil de Goiás, que prendeu 16 advogados investigados por suspeita de integrar ou colaborar com organizações criminosas.

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OAB critica monitoramento

A OAB mantém posição contrária à interceptação ou gravação das comunicações entre advogados e clientes, seja em parlatórios ou por meios virtuais.

Em nota, a entidade afirmou que o sigilo profissional é uma garantia indispensável ao devido processo legal e ao direito de defesa, defendendo que os órgãos de investigação utilizem outros instrumentos para combater o crime organizado.

“O sigilo profissional é uma garantia do cidadão e da sociedade. Os órgãos estatais devem utilizar outros meios de investigação”, declarou a Ordem.

Governo pretende ampliar sistema

O governo federal pretende expandir o modelo para outros estados. Segundo o secretário Nacional de Políticas Penais, André Garcia, o sistema prisional brasileiro passa por uma mudança de estratégia voltada ao isolamento e ao controle mais rigoroso das lideranças de facções criminosas.

A expectativa é que a ampliação do monitoramento fortaleça as investigações contra organizações criminosas, ao mesmo tempo em que continue alimentando o debate sobre os limites entre segurança pública e a preservação das garantias constitucionais da advocacia e do direito de defesa.

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Foto: Geraldo Bubniak/Agência de Notícias do Paraná